Estado de emergência – Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territorial. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Ver artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. Esta web utiliza cookies para obtener datos estadísticos de la navegación de sus usuarios. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Innovating to eliminate violence against women. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Indivisibilidade – Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. CMS SEO Partes de un trabajo escrito: Orden: Cuerpo del trabajo - Es una lista de los contenidos del trabajo realizado. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil. , estos pueden ser en modo de película, documento escrito, foto, etc. São servidores do Poder Executivo Federal. Litisconsórcio – Reunião ou presença de mais de uma pessoa no processo que figuram como autores ou réus, vinculados pelo direito material questionado. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. aquí presentamos: un proyecto compuesto de 20 unidades, redactadas de modo sencillo y breve. Contravenção – É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Existe entre eles uma relação jurídica pré-estabelecida, anterior a qualquer fato ou ato jurídico. Responsabilidade civil – Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. O direito, diante da sua finalidade de ordenar a conduta humana, valora os fatos e, através das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles fatos que possuem relevância para o relacionamento em sociedade. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Foro especial ou privilegiado – É aquele que se atribui competente para certas espécies de questões ou ações, ou em que são processadas e julgadas certas pessoas. 1. Termo de Ajustamento de Conduta – Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Contudo, é oportuno colocar que se admite em alguns casos a hipótese de criação de sociedade sem um instrumento específico, logicamente, desde que as partes integrantes do contrato possam comprovar sua efetiva existência (sociedade em comum - art. Contenda – Litígio. Ou, ao contrário, nas capitais e cidades com milhares de habitantes, podem existir várias zonas eleitorais. Periculum in mora – Perigo na demora. Há seis Câmaras. En sí, los documentos pueden estar escritos a partir de puño o mecanizado, mediante una máquina de escribir o computadora. Ofício – Comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício). El título del documento se debe encargar de, con una conclusión que invita a los lectores participantes a. Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. O evento é considerado no sentido normativo ou jurídico e não naturalístico; 3- o alcance do tipo incriminador abrange o gênero de resultado produzido. Modalidade de aquisição de coisa imóvel ou móvel em razão do decurso do tempo desde que atendidos determinados requisitos definidos na lei civil. Assim, o pai e o filho estão no primeiro grau, porque entre eles há apenas uma geração. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA. O que acontece então é que estamos diante de uma intensa relação interestatal entre uma comunidade de Estados soberanos, o que nos coloca diante de um sistema jurídico internacional cada vez menos anárquico, e que busca efetivamente uma colaboração entre esta comunidade de Estados, fazendo surgir a partir daqui uma ideia não de comunidade de Estados soberanos, mas sim uma ideia de . Norma – Regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabelece em lei ou regulamento para servir de padrão na maneira de agir. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando presas provisoriamente. Processo – Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. A principal função dos psicólogos no âmbito da justiça é auxiliar em questões relativas à saúde mental dos envolvidos em um processo. Finalmente el documento debe finalizar con una conclusión que invita a los lectores participantes a reflexionar sobre las ideas principales. ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Violência arbitrária – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Confira os principais resultados da Operação Lava Jato, Clique aqui para acessar a linha do tempo, Acompanhe os principais fatos e atuações do MPF no caso em ordem cronológica, A região dos Flexais, no bairro de Bebedouro, à margem do mapa de risco, é atingida pelo ilhamento socioecônomico, Procuradoria da República no Espírito Santo, A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V - W - X - Y - Z. Prestação a cargo de uma só parte, mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontade. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de reconocer el trabajo y así mismo a los autores. Mandado – Ordem escrita da autoridade. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal). O objetivo da interpelação é que o juiz intime o requerido, tornando, assim, presumivelmente certa a ciência, por este, da vontade ou declaração de conhecimento de quem requer a intimação. Um dos elementos fundamentais do direito, mostrando-se o apoio ou a proteção legal, que é avocada pelo sujeito do direito, obrigando todos que tentem molestar seus direitos a respeitá-los. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Exação – Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar. Juizados especiais – Órgãos jurisdicionais criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos estados, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Presta atención, todos y cada uno de los siguientes elementos son aplicables a cualquier tipo de escrito jurídico, porque son. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas áreas). F Facultas agendi – Direito de agir. Desacato – É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal. De jure – De direito. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal). Common law – Expressão que se refere à família jurídica originada na Inglaterra e que, pelo processo de colonização, espalhou-se pelos países de língua inglesa, como os Estados Unidos. In casu – No caso em apreço; em julgamento. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Entre os atos que configuram a improbidade administrativa estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Contrafração – Falsificação de qualquer coisa ou ato; imitação fraudulenta, que se deseja inculcar como legítima. – Por exemplo; e.g. Demanda – É todo pedido feito em juízo. English; español; português (selecionado(a)) Por exemplo, numa ação penal contra um morador da capital paulista, que tentou embarcar para o exterior com passaporte falso, tendo sido preso no aeroporto de Guarulhos. Protelar – Procrastinar, prolongar abusivamente, adiar propositadamente. Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Partindo dessa premissa, domicílio é o lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica. Ver artigo 231 do Código Penal. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. (Observação: você também pode enviar o conteúdo na forma de arquivos de texto ou .docx via Desktop, Dropbox, Nuvem, etc.) Deprecante – Juiz que ordenou a expedição da carta precatória na qual se faz requisição da prática de diligência ou ato na jurisdição do juiz deprecado. Art. Em segundo lugar, as normas trabalhistas têm natureza tuitiva, de proteção ao trabalhador. Usurpação – É uma ação forçada para retirar uma coisa de alguém, ou ainda, exercer sem qualquer legitimidade uma função. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/67. Manifestação – Em Direito Administrativo, parecer, opinião sobre determinado assunto. Ultra petita – Além do pedido. Assim, o negócio jurídico evidencia a liberdade negocial, ou autonomia privada, dos indivíduos, como se vê na assinatura de acordos, contratos ou testamentos. Tem por chefe o advogado-geral da União. Tráfico internacional de pessoas – Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior. É, pois, a declaração da inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. Occasio legis – Oportunidade da lei. Abrir o menu de navegação. W Writ – Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Bis in idem – Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada. Ação regressiva – É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. Bem público – Tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, significando res nullius, como pode significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para sua tranqüilidade e para a sua segurança. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra ação através de petição escrita, dirigida ao juiz da causa, dentro do prazo de 15 dias, contra o autor. A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale, foi concebida como uma proposta de construção do pensamento jurídico e uma das principais inovações no estudo e compreensão deste fenômeno. Jurisprudência – É a interpretação reiterada, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento. Modelo Presentación | Consejos para preparar una buena presentación Podem ser judiciais (quando derivam de atos firmados em um processo judicial) ou extrajudiciais. Recurso – Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. É atribuída a certas pessoas em face de funções públicas exercidas (parlamentares, diplomatas). Exige alguns requisitos, como a possibilidade de que a demora no julgamento da causa resulte em prejuízo irreparável à parte, bem como a existência de provas que convençam o juiz da veracidade da alegação. Revela, assim, o grau de perversidade do agente ou a visível maldade de sua prática. - Debe aparecer tras la portada y no al final del informe, como a veces se hace en otro tipo de Ver artigos 106 a 110 da Constituição Federal. Mas admite-se em juízo civil e comercial, para trazer as coisas à custódia do juízo, onde se discute quanto ao direito sobre elas. (Se o) Autor não prova, réu é absolvido. Um exemplo de norma que não retroage é a criação de um novo tributo: ele só poderá ser cobrado a partir do momento em que já foi criado, e não sobre situações anteriores. Ad referendum – Para aprovação. Art. Verbi gratia (v.g.) Fumus boni juris – Fumaça do bom direito. Todas las partes de un documento jurídico deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Injúria – É um dos crimes contra a honra tipificado no Código Penal, artigo 140. Apenas haverá pronunciamento do tribunal quanto ao dissídio, fixando a tese jurídica. Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos processuais. 2. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito de incidência da ação popular também às hipóteses de ofensa à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Sentença – Decisão do juiz que põe fim a um processo. Ver artigo 317 do Código Penal. Contencioso administrativo – Assim se designa o órgão da Administração Pública a que se atribui o encargo de decidir, sob o ponto de vista de ordem pública e tendo em face a utilidade comum, toda matéria obscura ou controversa ou todos os litígios havidos com o poder administrativo. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Em sentido estrito, pronunciamento do juiz que resolve questão incidente. Ver artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Os despachos apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito. Está regulada nos artigos 1.768 a 1.778 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). O PDF mantém a excelente legibilidade da versão online. : guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. 2. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. Ver artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Representação – 1. É chamado de mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de tribunal. Tribunal Regional Federal – Segunda instância da Justiça Federal. Atuam no MPT os procuradores do Trabalho. Conflito de competência – É o pedido para que uma autoridade imediatamente superior àquela onde ele é suscitado decida quem terá poder para agir em determinada situação. El tipo de lenguaje debe ser especializado, claro y preciso. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ver artigos 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. Anulação – É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito. Golpe de Estado – Expressão usada para designar o ato de força posto em prática pelo próprio governo a fim de se sustentar no poder. Crime de responsabilidade – A rigor, não é crime, mas conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. Nesse caso, ele vai agir por intermédio do Ministério Público. Argüição de suspeição – Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa. Ver artigo 181 do Código de Processo Civil. Defensoria Pública – É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. normas mais importante de um sistema jurídico e está no ápice da pirâmide normativa, mutatis mutandis, devemos vislumbrar os princípios (normas fundamentais hipotéticas ou não) de forma idêntica. Denegar – Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo. Concessa venia – Com a devida permissão. Nepotismo – Patronato ou favoritismo na nomeação dos integrantes da administração Pública. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. L Lato sensu – Em sentido amplo. Medida disciplinar – Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. Reincidência – Em matéria penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Os brocardos jurídicos, também chamados de axiomas ou de máximas jurídicas, constituem um pensamento sintetizado em uma única sentença, que expressa uma conclusão reconhecida como verdade consolidada. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal. El título del documento se debe encargar de presentarse así mismo con solo unas pocas palabras claves. Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para recolocá-lo sob o poder destes. William Mougayar, autor. O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. Agravo – Recurso contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou membro de tribunal agindo singularmente. Ver artigo 139 do Código Penal. Qualificação do crime – Nova configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97). Ver artigos 3° a 5° do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal. Ato jurídico. Porém, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, os embargos com efeito infringente, ou seja, para modificar a decisão embargada, exatamente quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção de flagrante equívoco. Jure et facto – Por direito e de fato. Aquele que interpreta deve buscar o fim da lei, consolidando assim que a razão da lei e sua finalidade são indicadas pelas exigências sociais, conduzindo a compreensão de que o fim prático da norma jurídica coincide com o fim apontado pelas exigências sociais, tendo-se em vista o bem comum. Não obstante tenha surgido nos primórdios da civilização ocidental, o direito positivo se consolida como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX. Visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, quase sempre em favor da administração, objetivando, sempre, o perfeito atendimento do interesse público, o qual se sobrepõe sempre sobre o particular. Assim, os irmãos são colaterais em segundo grau, porque se remontam até o pai e, descendo em seguida, duas gerações se registram. Erga omnes – Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. A medida disciplinar vai desde a repreensão até a demissão, dependendo da gravidade do ato que tenha sido praticado. Sediada na capital do estado. Como negócio jurídico que é, o contrato de trabalho exige para sua validade a presença dos elementos essenciais indicados acima (chamados de pressupostos do contrato de trabalho), aos quais se acresce o consentimento válido (requisito do contrato de trabalho). O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. Expulsão – Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Nele é que se funda o pedido do autor. 102, § 1º. Citação – Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Homicídio qualificado – Designação dada à figura delituosa do homicídio já enumerado pela lei penal com os elementos qualificativos. Privilegium fori – Privilégio de foro. A pena prevista é de detenção, de três meses a dois anos, ou multa (artigo 341 do Código Penal). A melhor compreensão sobre natureza jurídica, nos trás MARTINS. D Dano material – Assim se diz da perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial, diminuindo o valor dele, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a anulando. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Alguns órgãos, no entanto, são comuns entre os ramos: o Conselho de Assessoramento Superior, a Escola Superior do Ministério Público da União, a Auditoria Interna e a Secretaria do MPU. Prisão preventiva – É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da Justiça, mesmo sem haver ainda condenação. Tribunal do júri – É o tribunal composto de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Se le denomina como documento jurídico a todo aquel argumento o testimonio fehaciente de un acontecimiento que un individuo o institución privada o pública hacen como resultados de sus actos. Veja detalhes sobre a próxima sessão do Conselho Superior do MPF, Informe-se sobre a próxima reunião do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. Ver artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela. Ex officio – Por obrigação do ofício; oficialmente. Interdição – É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Desaforamento – É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Homologação – Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz. Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Incidente de uniformização de jurisprudência – Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Recurso extraordinário – De competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (artigo 102, inciso III, parágrafo 3º). Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. Intervenção federal – É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. Diferença entre difamação e calúnia: na calúnia, o fato imputado é considerado crime pelo nosso ordenamento jurídico (por exemplo, Fulano é corrupto); na difamação, não, mas da mesma forma é uma ofensa à dignidade. Ver artigo 42 do Código Civil. Numerus apertus – Número ilimitado. Contrapõe-se ao Civil Law, o direito de raízes romântico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo. Artigo 334. Acréscimo de informação, quando possível, a um documento com a finalidade de complementá-lo ou esclarecê-lo. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo. A reclamação pode ser dirigida contra a própria autoridade que praticou o ato, desde que em função administrativa. Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Hoja de portada; Índice; Introducción; Texto; Título; Conclusión Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. A bitributação é vedada pela Constituição Federal. J Juiz togado – Juiz com formação jurídica obrigatória, ocupante do cargo em caráter vitalício. Assistência judiciária – Direito previsto na Constituição para as pessoas, comprovadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de utilizar a atividade jurisdicional do estado. Ver artigos 101 a 103 da Constituição Federal. Diligência – Providências a serem executadas no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. : somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Requisição feita pelo juiz de execução da decisão irrecorrível contra Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Peculato – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Se o interesse é ilegítimo: detenção, de três meses a um ano, mais multa. Superveniência – Acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. pt Change Language Mudar o idioma. A unidade só existe dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MPF e o MP Estadual ou entre o MP de cada estado. Suspensão de segurança – Pedido feito ao presidente do STF para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A inserção dessa modalidade contratual decorreu da necessidade de regulamentação das relações . Crime – 1. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante. Bens propriamente imobiliários, isto é, os bens imóveis, sobre os quais incidem duas espécies de domínio: o direto (de senhor) e o útil (de possuidor). Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. Tutela antecipada – É a antecipação de um ou mais pedidos feitos pelo autor na ação. Exporte toda a Legislação do Diário da República e Jurisprudência em formato PDF para impressão ou consulta sem necessidade de ligação à Internet. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil. Súmula – É um extrato, um resumo, um compêndio das reiteradas decisões exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria. A maioria pertence à carreira da magistratura. O bis in idem, embora imposto injusto e antieconômico, não se diz proibido por lei. Dicho actos se reflejan en una unidad de datos que pueden ser observables, estos pueden ser en modo de película, documento escrito, foto, etc. Tipo penal – É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. Tipicidade – É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime; é a reunião de todos os elementos de um crime. Litis contestatio – Contestação da lide. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil. A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. Es secuencial y se señalan las páginas para orientar al lector. Derrogação – É a ab-rogação; revogação; anulação parcial de uma lei. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa página de políticas da LGPD no MPF. Geralmente concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança. Ver artigo 42 do Código Penal. Ao clicar em ACEITO, você concordará com os termos da nossa Política de Privacidade. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Quinto constitucional – Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Usufruto – É o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Exceção da verdade – Meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou injúria para provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. Artigo 339 do Código Penal. Corrupção passiva – Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Guarda mi nombre, correo electrónico y web en este navegador para la próxima vez que comente. Queixa-crime – Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. Direitos individuais homogêneos – São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. O TAC antecipa a resolução de problemas de uma maneira mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Homicídio – Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolosa ou culposa. 2. Ver artigo 319 do Código Penal. A 4ª Região, sediada em Porto Alegre, abrange os estados da Região Sul. Artigos 81 a 85 do Código Civil. Ou seja, apesar de pertencer à estrutura do MPU, o MPDFT não cuida de matérias da competência da Justiça Federal, mas das que competem às Justiças Estaduais. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição. Descaminho – Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Ver artigos 137 a 139 da Constituição Federal. Habeas data – É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. Mandato – Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, sendo a procuração o seu instrumento. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Procuração Conheça a atuação do MPF para garantir a aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação básica. Falso testemunho – É a afirmativa consciente de uma pessoa a respeito de fatos inverídicos ou contrários à verdade, prestada perante autoridade judiciária que a convocou para depor. Tarea 1 Redacción de Documentos Jurídicos by paola9ruiz-30 in Orphan Interests > Justice. Em Direito Político, expressão de agrado ou desagrado em reuniões populares de natureza política. A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma pena" (Bento de Faria). The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. Quem vai decidir esse conflito é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. Procurador da República – Membro da carreira inicial do Ministério Público Federal. Ex. Ajuizar – Propor uma ação; ingressar em juízo. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. In pari causa – Em causa semelhante. Nesse ofício são tratadas questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Ideas fundamentales. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Doutrina. Corpus juris civilis – Ordenamento do Direito Civil. Ver artigo 325 do Código Penal. El texto podría definirse como el cuerpo del documento, y en él deben estar claramente identificada la metodología utilizada para su elaboración, capítulos, divisiones y subdivisiones. Domínio público – Soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. La introducción del documento debe ir inmediatamente posterior al índice, y debe indicar con precisión al lector, el objetivo a tratar, las metas y los fundamentos. Divisas – qualquer valor comercial que permita a efetuação de pagamentos no exterior sob a forma de compensação. Efeito suspensivo – Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. Interesses coletivos ou difusos – São interesses comuns de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. A tipificação é feita pelo Código Penal, no artigo 121 (homicídio simples), parágrafos 2º (homicídio qualificado) e 3° (homicídio culposo). Auto-executoriedade administrativa – É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Abuso de poder – 1. La sentencia declara o reconoce el derecho o razón de una de las partes, obligando a la otra a pasar por tal declaración y cumplirla. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A reclamação é feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a injustiça. Leis temporárias – São leis que contam com período certo de duração. Deportação – Pena que se impõe a uma pessoa, em regra por crime político, consistente em abandonar o país e ir residir em outro local que lhe for determinado. Desse modo, em sentido próprio, por imóveis se entende o solo, como tudo que a ele se fixou em caráter permanente, sem a intervenção do homem (naturalmente) ou por sua vontade (artificialmente). Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso. Artigo 653 do Código de Processo Civil. Exceptio veritatis – Exceção da verdade. A pena é aumentada em um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Não existe prazo para encerrar um procedimento administrativo na área cível, apenas na criminal, que é de 30 dias, conforme Resolução nº 77, editada pelo Conselho Superior do MPF em 2004. Unidade – Um princípio institucional do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição da República). U Última instância – Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei. A representação é separada conforme sua natureza (cível ou criminal), recebe número e é encaminhada ao procurador. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Poder constituinte – É o poder de criar ou modificar normas constitucionais. Proferir – Decretar, enunciar. Por exemplo, o usucapião de imóvel: aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Promotor natural – Princípio reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente das cláusulas da independência funcional da inamovibilidade dos integrantes do MP. É a oferta ou o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Entende-se ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Edital – Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefia da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Seqüestro – É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. 135. Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Agravo retido – Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo permanecerá retido nos autos a pedido do agravante e que deverá ser interposto nas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença tendo seu exame apenas depois do julgamento do processo se houver sido interposto recurso de apelação pelo vencido. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Definimos a validade do ordenamento jurídico como qualidade de um conjunto de normas que objetivam regulamentar a conduta humana, produzem efeitos sociais em determinado espaço e tempo e se impõem como vinculantes mediante um ato do poder político que consegue prevalecer na prática social. Mas, quando se trata de atribuições, as diferenças entre os ramos do MPU ficam evidentes. Si continúas navegando consideramos que aceptas su uso. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris). Precatória – Pedido feito por um juiz a outro, por carta ou por qualquer outro meio, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante (que fez o pedido). e eficácia (se será cumprido). Todas las partes de un documento jurídico deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. Plebiscito – Manifestação da vontade popular, expressa por meio de votação acerca de assunto de vital interesse político ou social, antes de publicação da lei. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República. Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ver artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 da Lei de Execução Penal. Promotores de Justiça e procuradores de Justiça são as designações de seus membros. Ementa – Súmula que contém a conclusão do que diz o enunciado de uma decisão do judiciário ou do texto de uma lei, relacionado com uma sentença. Injunção – Na técnica constitucional, indica-se o pedido e a eventual concessão de mandado, a favor do prejudicado, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Decisão monocrática – Decisão proferida por um único juiz. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Jurisdição – Extensão e limite do poder de julgar de um juiz. 70 , CC : " domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". Meritum causae – Mérito da causa. É a matéria conflituosa que está sendo discutida em juízo. Subprocurador-geral da República – Atua nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, sendo neste último por designação do procurador-geral da República. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Los campos obligatorios están marcados con *. Prisão em flagrante – É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Julgamento – Ato da decisão jurisdicional efetuado pelo Juiz ou pelo Tribunal ao resolver uma causa. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc. Contrabando – Também chamado de descaminho. Procuradoria da República – Instância do Ministério Público Federal onde atuam os procuradores da República perante a Justiça Federal de primeiro grau. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ver artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Já as ações judiciais contra a atuação dos conselheiros serão julgadas pelo STF. Liberdade provisória – É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade. O MPF de São Paulo oferece a denúncia, mas o juiz se dá por incompetente para julgar a causa, alegando que a competência seria do juízo federal de Guarulhos. Coisa julgada – A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. A revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão. Jerônimo Monteiro, nº 625Centro - Vitória/ESCEP: 29.010-003, Plantão JurídicoTelefone: (27) 99244-7831Escala de Plantão, Assessoria de ImprensaTelefone: (27) 3211-6444/6489E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br. Actore non probante, reus absolvitur. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Sigilo funcional – É o dever imposto ao funcionário público para que não viole nem divulgue segredo de que teve conhecimento em razão de sua função. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. Caducar – Ficar sem efeito ou sem valor, não surtir mais efeito, seja porque não se usou o direito que se tinha, seja porque se renunciou a ele, seja porque se deixou de cumprir ato subseqüente, que era da regra. It does not store any personal data. Ex vi legis – Por força da lei; em virtude da lei. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Correição parcial – Providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. Ad argumentandum tantum – Somente para argumentar. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz. Ação popular – É o direito que assiste a cada cidadão de pleitear perante a Justiça a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista. É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. Chamado também de embargo. Ato administrativo – Designa todo o ato praticado por delegado dos poderes públicos no exercício de suas funções administrativas, seja dirigindo os negócios públicos, que são atribuídos a sua competência, seja promovendo todas as medidas e diligências indispensáveis a sua realização. A 1ª Região, com sede em Brasília, tem jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. O estelionato é uma figura delituosa que através de meios fraudulentos, ilícitos, procura se auto-beneficiar em detrimento de outrem, ou seja, é induzir ou manter alguém em erro para se beneficiar. Los campos obligatorios están marcados con. Concussão – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Pode haver ainda unidades descentralizadas do MPF nos municípios onde houver Vara Federal – as Procuradorias da República Municipais. Interpretação Jurídica é aprender ou compreender os sentidos implícitos das normas jurídicas (Luiz Eduardo Nierta). Repristinação – Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Doutrina – Conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica. La introducción del documento debe ir inmediatamente posterior al índice, y debe indicar con precisión al lector, el. Produz efeitos obrigacionais. Z. Zona eleitoral – Divisão que abrange os eleitores de determinada região no Estado ou no município. Extrajudicial – Locução empregada para designar atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz. Ver artigos 1.390 e seguintes do Código Civil. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. Ver artigo 132 da Constituição Federal. Emolumento – Pela Constituição Federal de 1988, é a remuneração que os notários e os oficiais registradores recebem pela contraprestação de seus serviços. Medida liminar – Decisão judicial provisória proferida nos 1º e 2º graus de jurisdição, que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar direitos. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Q Quadrilha – Grupo com o mínimo de três pessoas que possuem como objetivo a prática de ato ilícito estabelecido em lei como crime. É toda notícia de irregularidade que é levada ao conhecimento do Ministério Público. Turpis causa – Causa torpe. Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. Locução latina empregada para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Atua em causas correspondentes àquelas em que oficiam os ministérios públicos estaduais. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação. Normas Jurídicas: a constituição do fenômeno jurídico-social e suas influências fáticas e valorativas.. 1. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Liberdade de reunião – É conseqüência da liberdade de associação e faz parte das liberdades individuais. Procedimento administrativo – É a autuação de uma representação feita ao Ministério Público. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas. Cláusulas exorbitantes – São as que excedem do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Advogado; doutorando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal; mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense "Infante Dom Henrique" - Porto, Portugal; especialista em Direito da Seguridade Social, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá, campus Juiz de Fora MG, Brasil; especialista em Direito Público pela . Close suggestions Search Search Search Search Non bis in idem – Sem repetição. Lex legum – Constituição. __________________________________________________. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Isonomia – Igualdade legal para todos. Sinônimo de controvérsia, alteração, disputa. Função jurisdicional – É uma das funções do Estado. DIREITO POSITIVO: conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. As denominações que as partes recebem variam em função do tipo de ação proposta. Relator – Ministro ou juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento. Ver artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Advocacia-Geral da União – Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Quorum – Número mínimo de juízes ministros necessário para os julgamentos. Empresas de economia mista – São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Homicídio doloso – Quando há a vontade homicida do agente, manifestada na deliberação de matar ou na intenção indeterminada de matar. É a imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade em que vive, e provocar contra ele desprezo ou menosprezo público. Conheça todas as funcionalidade da BDJUR na página de Apresentação do Serviço. Os mais comuns são os embargos declaratórios. Liberdade de pensamento – Liberdade de opinião, em virtude da qual se assegura ao indivíduo o direito de pensar e de exprimir seus pensamentos, suas crenças e suas doutrinas. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Estado de sítio – Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. En el mundo digital, emitir moneda es una capacidad que trasciende el poder exclusivo estatal de emisión de billetes y monedas (art. Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. STF – Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça no Brasil. Mérito – É o assunto principal que está sendo discutido em um processo; é a questão que deu origem à própria existência daquela ação. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Na linha colateral, há que se subir até que se encontre o tronco comum e dele descer até a pessoa cujo parentesco se quer graduar. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. A auto-executoriedade administrativa, também chamada de autotutela, subsiste na regra geral, salvo quando a lei expressamente exclui tal poder, como, por exemplo, na desapropriação ou na cobrança da dívida ativa. É, assim, indicativo de réu. Cartório, tabelionato. Violação de sigilo funcional – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Carta rogatória – É o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitam ser praticados em território estrangeiro. Os conselheiros permanecem no cargo por dois anos e podem ser reconduzidos uma única vez. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. The Violencia Cero (Zero Violence) project brought together more than 200 teams from 14 countries to create solutions against gender-based violence. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão. Contraditório – Princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV). Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Este ha jugado un gran papel en los actos jurídicos desde épocas occidentales. Isso depende das formalidades específicas de cada sociedade. Pátrio poder – É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho.